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19 de Janeiro de 2022

Modelo de tópico de petição para requerer Justiça Gratuita (para pessoa física)

De acordo com o "novo" CPC de 2015 (Lei n° 13.105/15)

Renata Valera, Advogado
Publicado por Renata Valera
há 2 anos
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Da gratuidade processual

O (A) autor (a) é pessoa que não tem recursos suficientes para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Assim, ele (a) possui direito à gratuidade da justiça.

De acordo com o art. 99, § 3º do CPC/15, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, também vale ressaltar que, conforme o § 2º do art. 99 do CPC/15, ao Magistrado somente cabe indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. , XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal.

Requerimentos

Requer a concessão da gratuidade processual (justiça gratuita), por ser o (a) autor (a) pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração e documentos anexos, com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. , XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal.

20 Comentários

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Aposentado recebe cerca de dez mil reais por mês. O seu instituto de previdência deixa de pagar por 2 meses seguidos e após 3 anos ainda não acertou o pagamento. Fazenda Pública. O aposentado conseguiria gratuidade??????? Claro que não, e claro que com isto fica sem um dos seus direitos, acesso à justiça. Afinal o que é que estamos pagando , de verdade, nas chamadas custas judiciais???? Já pagamos salários milionários aos juízes com nossos impostos, pagamos os serventuários da justiça igualmente e pagamos os cartórios (aberração só existente em Brasil e Portugal) e no final ainda ficamos sem salário... continuar lendo

Excelente. Sucinta e eficiente a petição. parabéns!!! continuar lendo

Muito coeso e direto, os escreventes e assistentes do judiciário agradecem! continuar lendo

excelente modelo! Obrigada continuar lendo