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19 de Janeiro de 2022

[Modelo] Mandado de segurança para pleito de medicamentos

Renata Valera, Advogado
Publicado por Renata Valera
há 3 anos
[Modelo] Mandado de segurança para pleito de medicamentos.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA (DA FAZENDA PÚBLICA, ONDE HOUVER – CÍVEL, ONDE NÃO HOUVER VARA DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE (CIDADE)(ESTADO)

(NOME DO AUTOR / IMPETRANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº (XXX), inscrito no CPF/MF sob o nº (XXX), residente e domiciliado em (endereço completo), e-mail (XXX), por seu advogado subscritor, vem a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos , caput, e 196 da Constituição Federal; artigos , inciso I, alínea d e , inciso II da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), bem como na Lei 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PLEITO LIMINAR

contra ato ilegal praticado pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DE (Cidade) (Estado), autoridade coatora municipal, que pode ser encontrado na Secretaria Municipal de Saúde, situada na (endereço completo), e-mail (XXX), e contra ato ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE (Estado), autoridade coatora estadual, que pode ser encontrado na Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, situada na (endereço completo), e-mail (XXX), pelas razões que passa a expor.

I – DOS FATOS

O impetrante é portador de (doença) (CID XXX), conforme demonstram os documentos médicos anexos (docs. XXX).

Os medicamentos prescritos para o impetrante são o (MEDICAMENTO) e o (MEDICAMENTO), que ele deverá tomar por (período de tempo em que o autor deverá tomar o remédio) (doc. XXX).

Uma caixa do primeiro fármaco indicado custa cerca de R$ XXX,00 a R$ XXX,00 e do segundo custa cerca de R$ XXX,00 (conforme pesquisas anexas – docs. XXX). Assim, o autor precisaria desembolsar a cada mês o valor de R$ XXX,00 para realizar seu tratamento.

A (doença) é (breve descrição da doença). Se não tratada a doença, (complicações). Os sintomas que o autor sofre são (sintomas).

O impetrante (já está bastante afetado pela doença / descrever o estado de saúde atual do autor). São gravíssimas, portanto, as condições de saúde que afligem o impetrante.

Deste modo, é imprescindível que o autor passe pela terapia prescrita nos documentos médicos o mais rápido possível para que sua saúde não se agrave (doc. XXX).

Todavia, os medicamentos receitados são muito custosos para as modestas posses do impetrante, o qual precisaria dispor de mais de R$ XXXXX,00 mensais para a aquisição dos medicamentos.

Salienta-se que (descrever a condição financeira do autor, por exemplo: “o autor é aposentado, conforme demonstra o extrato de benefício do INSS anexo, e recebe modesta quantia mensal para sobreviver. Desta feita, o valor dos remédios é exorbitante e está fora das possibilidades de aquisição do impetrante.”)

Portanto, nas condições econômicas do impetrante, o acesso ao medicamento, que lhe garantiria a preservação da vida, se mostra impossível.

O impetrante tentou adquirir o medicamento administrativamente, fazendo solicitação em DATA (doc. XXX) no (Posto de Saúde XXX / Hospital XXX). No entanto, sua solicitação foi indeferida sob a alegação de que o medicamento estava em falta.

FACULTATIVO: Em contato telefônico com a Ouvidoria da Secretaria de Saúde do Estado de XXX, o autor obteve a informação de que XXX.

Por não ter condições financeiras de adquirir a medicação de que necessita e negado o fornecimento do remédio ao autor por meio do Sistema de Saúde Público, não lhe restou outra solução senão socorrer-se do Poder Judiciário, impetrando o presente Mandado de Segurança para poder realizar seu tratamento médico, pois a manutenção de sua saúde e, consequentemente da própria vida e dignidade, é direito líquido e certo do impetrante, cuja violação por ato de autoridade pública não pode ser tolerada.

II – O DIREITO

1. DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA

O impetrante possui direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. da Lei 12.016/2009, que consiste no seu direito de ter a saúde garantida pelo Estado, quando possui doença que necessita de tratamento com medicamentos de alto custo e que constam no rol de medicamentos dispensados pelo Poder Público. Este direito está relacionado às funções do Estado e à manutenção de vida digna (consequentemente, com saúde e acobertada pelo princípio da dignidade da pessoa humana).

Todavia, seu direito foi ilegalmente violado pelas autoridades indicadas no preâmbulo desta petição, pois requereu junto ao Poder Público os medicamentos que são por ele dispensados à população, mas não conseguiu obter os fármacos, estando sem tratamento há mais de 6 meses.

Logo, caracterizados o direito e o ato lesivo, nos termos da Lei 12.016/2009, não restou alternativa ao autor a não ser valer-se da tutela jurisdicional estatal por meio do presente mandado de segurança.

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS: DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA

O direito à saúde é direito fundamental consagrado pela Constituição Federal em seu artigo e em toda Seção II do Capítulo II do Título VIII, que se inicial com o artigo 196. De acordo com este mandamento constitucional, o direito à saúde é garantido como “direito de todos e dever do Estado”, visando à redução do risco de doença e o acesso às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação.

O direito à saúde também é previsto na Constituição Paulista em seu artigo 219 e parágrafo único, na Lei nº 8.080/90, que estatui em seu artigo a saúde como “direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”, bem como no Código de Saúde do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que apresenta o direito à saúde como inerente à pessoa humana, constituindo em direito público subjetivo, cuja violação não se permite transigência.

No mesmo sentido, a Lei nº 8.080/90 dispõe em seu artigo que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

Desta forma, percebe-se que não falta arcabouço jurídico para a proteção do direito à saúde dos cidadãos, bem jurídico da mais alta relevância social, intimamente relacionado ao direito à vida - direito inerente a todo ser humano, portanto, natural, inalienável, irrenunciável, e impostergável, cuja inviolabilidade está garantida pela Constituição Federal, em seu art. , caput - e ao princípio da dignidade humana – fundamento da República Federativa do Brasil como Estado Democrático de Direito, conforme consagrado no art. , III, da Constituição, vetor de todo e qualquer ordenamento jurídico, devendo ser utilizado como parâmetro para orientar a interpretação e compreensão de qualquer sistema normativo.

Portanto, é de rigor o fornecimento do medicamento pleiteado, sob pena de ferir o direito indisponível e absoluto à vida, bem como o primado da dignidade humana, o que não se coaduna com o sentido social das regras estabelecidas pela Lei Maior, nem mesmo com o próprio Estado Democrático de Direito.

Os direitos invocados, por sua tão grande importância ao se relacionar com a essência do Estado, devem ser preservados em quaisquer circunstâncias, de forma que a pretensão do impetrante em receber os medicamentos que necessita é resguardada mesmo que estes não estejam descritos no rol de medicamentos dispensados pelo ente político, e mesmo com a eventual falta de recursos orçamentários, continuando o ente obrigado a cumprir com suas funções primordiais, tal como a presente.

3. DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS EM FORNECER OS MEDICAMENTOS

Verifica-se a responsabilidade dos réus em fornecer os medicamentos pleiteados, garantindo o direito à saúde, a inviolabilidade do direito à vida e o princípio da dignidade humana.

Por sua alta relevância, não podem ser estes princípios colocados abaixo à reserva do possível, da burocracia, ou qualquer outro empecilho, de modo que, os entes políticos não se podem mostrar indiferentes à questão, negando o acesso à medicação necessária aos necessitados.

O impetrante está enfermo, conforme revelam os documentos médicos que acompanham o presente mandamus, e não possui condição financeira suficiente para fazer frente à exigência dos medicamentos de que necessita, cabendo ao ente político conceder o auxílio necessário para minorar o sofrimento dos cidadãos que contribuíram para a edificação do Estado, sem que nisso se caracterize medida desajustada, diante da estrutura jurídica positiva.

A jurisprudência é vasta no sentido de determinar a entes políticos o fornecimento de medicamentos garantindo-se o direito à saúde:

Paciente com HIV/AIDS – Pessoa destituída de recursos financeiros – Direito À vida e à saúde – Fornecimento gratuito de medicamentos – Dever Constitucional do Poder Público (cf. arts. 5º, caput, e 196) – Precedentes (STF) – Recurso de Agravo improvido. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissossiável do direito à vida.
O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).
Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, a acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.
O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema de saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.
A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE.
O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS A PESSOAS CARENTES.
O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentas da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF.
(Agravo no Recurso Especial nº 271.286-8/RS, 2ª Turma. Rel. Min. Celso de Mello. DJU 24.11.2000)
(...) Estabelece o artigo 196 da Constituição Federal que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O mandamento constitucional não faz qualquer distinção entre União, Estado ou Município não competindo a atos administrativos inferiores com portarias a repartição com a obrigação de fornecimento de medicamento. Perante a população, tanto a União, como Estado ou município são obrigados a atender ao comando constitucional, o que faz com que a Fazenda do Estado de São Paulo seja parte absolutamente legítima para figurar no pólo passivo da presente ação. E, no mérito, patente é a procedência do pedido. Como a autora não tem recursos para a aquisição do medicamento que é essencial para preservar a vida e a saúde, compete à coletividade, aqui representada pelo Estado e pelo Município, suprir tal necessidade, garantindo o atendimento ao mandamento constitucional. A alegação de falta de recursos ou, ainda, da não comprovação do atendimento a ‘protocolo’ para fornecimento de medicamento para tratamento da mesma doença não afasta a obrigação dos réus em atender ao pedido apresentado, na medida em que a preservação da vida da autora deve prevalecer sobre outros interesses. Ademais, a prescrição do medicamento é questão que se refere ao profissional que atende o autor, que não pode ser obrigado a mudança do medicamento, para outro que é fornecido pela rede pública. Pelo exposto e por todo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para obrigar os réus a fornecer à autora o medicamento indicado na petição inicial, sempre mediante apresentação do necessário receituário médico. (...)
(1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Sentença do processo nº 564.01.2008.015759-6. Juíza de Direito Maria Laura de Assis Moura Tavares. São Bernardo do Campo, 19 de janeiro de 2009)

STJ – CONSTITUCIONAL – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE – ILEGALIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA – Recurso ordinário provido para o fim de compelir o ente público (Estado do Paraná) a fornecer o medicamento.
(STJ, 1ª Turma. Recurso em Mandado de Segurança nº 11.183/PR [1999/0083884-0]. Julgado em 22/08/2000. Rel. Min. José Delgado)

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESERVAÇÃO DA VIDA - PODER PÚBLICO MUNICIPAL - TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. Fornecimento de medicamentos a paciente em risco de vida e saúde. Verossimilhança presente. Regras constantes dos artigos 196, da CF e 287, da CE, que tornam verossímil a tese autoral, de molde a permitir a antecipação dos efeitos práticos da aguardada decisão final positiva. Decisão interlocutória incensurável. Improvimento do recurso. Unânime.
(TJ-RJ. 3ª Câmara cível. Agravo de instrumento. Processo nº 2000.002.11367. Data de Registro: 28/05/2001. Votação: DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO. Julgado em 22/03/2001)
OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - S.U.S. - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA - SUCUMBÊNCIA
DIREITO DE ISENÇÃO - ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CERTUM CORPUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PARTE DO ESTADO A QUEM NECESSITA E NÃO PODE SE ACESSAR AO MESMO, OU POR DIFICULDADE, JÁ QUE IMPORTADO, OU PELO PREÇO, MORMENTE SE TRATANDO DE PESSOA DE PARCOS RECURSOS FINANCEIROS NO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO ESTADO QUE INTEGRA O "SUS". DE OUTRO MODO DEVE SER EXTIRPADA A SUCUMBÊNCIA EM VISTA DE SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Provimento em parte do recurso para afastar a sucumbência, e, em reexame modificar em tal parte a sentença.
(TJ-RJ. 12ª Câmara Cível. Apelação cível no processo nº 2000.001.12976. Data de Registro: 30/05/2001. Votação: Des. Antonio Felipe Neves. Julgado em 06/03/2001)
MANDADO DE SEGURANÇA - Direito líquido e certo ao fornecimento de medicamento pelo Poder Público – Dispositivos constitucionais de proteção à saúde que são aplicados pelo Estado - Omissão de autoridade competente para orientar e encaminhar o requerimento formal, zelando por sua tramitação de urgência, pode ser corrigida pela via jurisdicional - Sentença concessiva mantida, mas cessado os efeitos da ordem com o falecimento da impetrante.
(TJSP. 8ª Câmara de Direito Público. Ap. Civ. nº 54.511-5. Rel. Teresa Ramos Marques. Julgado em 10.02.99. V.U.)

4. ROL DE MEDICAMENTOS DISPENSADOS PELO PODER PÚBLICO

OBS: TEXTO A SER ADAPTADO CONFORME O MEDICAMENTO

Os fármacos de que necessita o impetrante fazem parte do rol de medicamentos dispensados pelo Estado de São Paulo, conforme pode ser verificado no site da Secretaria da Saúde do Governo do Estado de São Paulo (https://goo.gl/F4nJgr)[1].

Os remédios também constam da lista de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS (https://goo.gl/fsG9hF)[2]

Estando estes medicamentos na lista, o impetrante tentou adquiri-los formulando pedido em posto de saúde, mas nunca conseguiu efetivamente receber os fármacos de que necessita, pois, supostamente, “o medicamento está sempre em falta”.

5. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES POLÍTICOS

Insta salientar ainda que as obrigações Governamentais decorrentes do direito à saúde oneram a todos os entes políticos solidariamente, conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 198, inciso I.

Ademais, consoante se depreende do caput do artigo 196, que prevê que a saúde é dever do Estado, não há indicação ou distinção a quem cabe essa obrigação – se ao Município, Estado, União ou Distrito Federal – sendo razoável se concluir que a incumbência é de todos os entes políticos da Federação de forma igualitária.

Não obstante, também respalda este entendimento o fato de o Sistema Único de Saúde (SUS) ser composto, indistintamente, por todos os entes políticos.

6. DISPENSA DE LICITAÇÃO

Urge consignar que a urgência da medida enseja a autorização de dispensa de licitação no caso de haver a necessidade por parte do ente político de ainda adquirir os medicamentos.

Tal dispensa é largamente utilizada no ordenamento pátrio em episódios similares ao caso em questão, e pode ser observada em vasta jurisprudência:

AÇÃO COMINATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
1. Ilegitimidade passiva não configurada - A saúde é direito fundamental de todo ser humano, competindo ao Estado, em todas as suas esferas de atuação (federal, estadual e municipal) prover os meios necessários a seu pleno exercício -Aplicabilidade do artigo 23, inciso II da Carta Magna c/c artigo 2o da Lei 8.080/90.
2. Paciente com doença crônica e que não dispõe de recursos para custeio do tratamento tem direito a receber pronto atendimento no fornecimento da medicação indicada - Irrelevante a arguição de que o medicamento não se encontra disponibilizado na rede pública.
3. A emergência na compra de remédios autoriza a dispensa de licitação (artigo 24, IV da Lei 8.666/93) - Medicamento que já é fornecido pelo Sistema Único de Saúde.
4. Afronta a princípios constitucionais não caracterizada. Recurso improvido.
(TJ-SP. 8ª Câmara de Direito Público. Apelação nº 573041920088260602 SP 0057304-19.2008.8.26.0602. Relator: Cristina Cotrofe. Data de Julgamento: 16/02/2011. Data de Publicação: 24/02/2011)
Trata-se de apreciar o pedido liminar consistente na obrigação de custeio por parte do MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO dos medicamentos necessários ao tratamento de MIGUEL MORENO CABRERA JUNIOR. Acompanhando a petição inicial foram juntados documentos comprovando que o autor e portador de diabetes de difícil controle clinico (fls. 27), fazendo-se imprescindível o emprego dos medicamentos indicados; o custo do medicamento, no entanto, e inacessível ao paciente, tendo em vista a baixa renda comprovada. Conforme sustentado na articulação inicial, de fato e dever dos entes federados que figuram no pólo passivo, solidariamente, ate mesmo por garantia constitucional, a prestação do direito a saúde e, reflexamente, a vida digna. Ha, assim, verossimilhança nas alegações e fundado receio de dano irreparável. Ante o exposto, CONCEDO a liminar para que as autoridades coatoras forneçam os medicamentos indicados a fls. 28, expedindo-se mandado de intimação para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Autoriza-se a inobservância da Resolução CMED e de licitações para a compra do medicamento em questão. Prestadas, ao Ministério Público. (Processo nº 564.01.2010.037113-8 - nº ordem 63128/2010 - Mandado de Segurança - MIGUEL MORENO CABRERA JUNIOR X SECRETARIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS)

III – DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA

OBS: TEXTO A SER ADAPTADO CONFORME O CASO

O art. , inc. III da Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança, dispõe que a liminar será concedida, suspendendo-se o ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida.

Há relevância do fundamento – bem como probabilidade do direito (fumus boni iuris) –, haja vista que a documentação acostada demonstra fartamente que o autor está acometido da doença e necessita da medicação. Outrossim, o fumus boni juris está representado pelo direito constitucional inalienável e irrenunciável à saúde e pela obrigação do Poder Público em custear o tratamento, previstas na ampla legislação e jurisprudência trazidas à colação.

Há também perigo de ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato – ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) –, porquanto a demora pode causar o agravamento da saúde do impetrante de modo a lhe causar danos irreversíveis ou até mesmo a morte, já que há tempos o autor vem tentando – sem sucesso – obter os medicamentos – o que vem piorando seu estado de saúde cada vez mais, trazendo diversas formas de mal-estar ao impetrante (descrever sintomas). Em outras palavras, o perigo da demora resta evidenciado pelo atual estado de saúde do impetrante (que está muito agravado) e pela necessidade vital e urgente de fazer uso da medicação indicada ao seu caso, sob pena de enormes riscos a sua saúde.

Sendo assim, o autor preenche todos os requisitos para a concessão deste tipo de tutela.

Logo, requer sejam antecipados os efeitos da tutela jurisdicional, liminarmente, por restarem consignados os requisitos fumus boni juris e o periculum in mora.

IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante da relevância dos fundamentos da demanda, e por todo o exposto, o impetrante pede e requer:

1) Inicialmente, pelo receio da consumação de prejuízos irreparáveis à esfera da saúde do impetrante, REQUER A CONCESSÃO LIMINAR DA SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no art. , III, da Lei 12.016/2009, a fim de ordenar aos impetrados, solidariamente, que dispensem ao postulante os medicamentos de que necessita, por tempo indeterminado e de maneira ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade do tratamento médico, garantindo-se, ainda, o fornecimento do produto do mesmo fabricante durante toda a duração do tratamento, cumprindo-se, também, os outros itens da Portaria 863 de 12 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, como única forma de garantir-lhe o direito à vida.

2) Seja o pedido JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE, com a concessão definitiva da segurança, reconhecendo-se o direito líquido e certo do impetrante, para que os Réus sejam condenados solidariamente ao fornecimento dos medicamentos de que o impetrante necessita, sejam aqueles específicos, indicados nesta inicial (REMÉDIOS) – de modo que se torne definitivo o teor da decisão antecipatória da tutela jurisdicional – ou outros também indicados posteriormente ao seu tratamento, e que lhe venham a ser prescritos por seu médico, e, tudo, por prazo indeterminado e até quando deles necessitar, sempre, nas quantidades que forem as prescritas pelo profissional médico que o assiste, garantindo-se, ainda, o fornecimento do produto do mesmo fabricante durante toda a duração do tratamento, cumprindo-se, também, os outros itens da Portaria 863 de 12 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde, como única forma de garantir-lhe o direito à vida.

3) Requer que a comunicação de concessão da tutela seja feita aos representantes legais dos Réus, imediatamente, e em caráter de urgência, em vista dos riscos aos quais está exposto o autor pela falta da medicação.

4) Requer ainda a condenação dos impetrados, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), ao pagamento de multa em favor do impetrante no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no fornecimento dos medicamentos referidos.

5) Sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, visto que o autor não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família, sendo carente de recursos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

6) A citação dos Réus, na pessoa de seu representante legal, nos endereços indicados no preâmbulo desta petição, para que, querendo, apresentem resposta à presente demanda, sob pena de, não o fazendo, sofrer os efeitos da confissão e revelia, nos termos do art. da Lei 12.016/2009.

7) A determinação de oitiva do Ministério Público para oferecer parecer (art. 12, caput, Lei 12.016/2009).

8) Por fim, requer que todas as intimações e publicações sejam encaminhadas ao advogado (Nome do Advogado), devidamente inscrito na OAB/XX sob nº XXX, com endereço profissional situado na XXX (conforme art. 77, inc. V do CPC/15 – Lei 13.105/2015), sob pena de nulidade.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

Nome do advogado

Número da OAB


[1] Link do site da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo: https://goo.gl/F4nJgr. Acesso em 22/06/2017.

[2] Link do site do Ministério da Saúde: https://goo.gl/fsG9hF. Acesso em 22/06/2017.

36 Comentários

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Bom modelo de solicitação de medicamentos, porém acredito que é mais interessante fazer uma Ação declaratória de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência. Pois é possível uma maior dilação probatória, podendo inclusive requerer perícia judicial. Ademais na ação declaratória teremos a condenação em honorários (vantagem ao advogado). Lembrando que essas possibilidades não serão possíveis no mandado de segurança, conforme artigo 25 da lei 12.016 de 2009. continuar lendo

Seria possível vc postar ou enviar esse modelo de ação declaratória ???? Se puder me enviar por email agradeço: jacereza@outlook.com continuar lendo

A ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação a tutela de urgência é mesmo o melhor caminho. Deve-se atentar ao julgamento do recurso respetivo pelo STJ (REsp nº 1657156 / RJ (2017/0025629-7), posto que restou firmados os requisitos para que o judiciário determine o fornecimento de medicamentos não fornecidos pelo SUS. um deles que deve haver comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. continuar lendo

Gostaria de receber o modelo da ação citada caso seja possível, juniorgusmao@hotmail.com.
Desde já agradeço. continuar lendo

Concordo com você, vejo a opção citada como meio mais prudente, inclusive uso ele e nunca tive problemas. continuar lendo

Dr. Lucas, agradeço também se puder compartilhar o modelo de petição que utiliza na Ação declaratória.

luizrrpereira@gmail.com

Forte abraço. continuar lendo

Dr. Lucas, poderia me enviar esse modelo? Desde já agradeço! thalesfalcao@hotmail.com continuar lendo

Boa tarde, Lucas! Se puder me mande a sua Ação para eu dar uma incrementada na minha! Obrigada! Email: almoadvocacia@gmail.com continuar lendo

Pensei justamente na ação declaratória de obrigação de fazer com tutela de urgência. Eu fui colaborador na Defensoria pública do DF e sempre usamos essa peça ao invés do MS.
Muito boa colocacao, Nobre colega! continuar lendo

Excelente peça e colocação dos colegas! Dr. Lucas, poderia disponibilizar o modelo via email? lauramezz@hotmail.com Obrigada e bom trabalho a todos! continuar lendo

Bom dia Dr Lucas, poderia me enviar o modelo desta Ação Declaratória de obrigação de fazer?
Segue e-mail: feliperudiger@hotmail.com
Obrigado aos Doutores pelas considerações. continuar lendo

Também me interessei pelo modelo desta ação declaratória. Caso seja possível enviar para fauzer.df@gmail.com ficarei grato.
Abraço. continuar lendo

Bom dia Lucas!
Por gentileza, poderia me enviar o modelo de ação? Estou com a minha mãe precisando de vários medicamentos e o Sus não disponibiliza.
Caso possa me enviar segue meu e-mail dalila.dps@hotmail.com

Agradeço desde já.

Dalila continuar lendo

petição fantástica, muito bem elaborada simples enxuta. parabéns continuar lendo

Petição elaborada com muito carinho, dedicação e conhecimento. Parabéns, Deus te abençoe o seu trabalho. continuar lendo

Muito boa a peça jurídica mas como tantos comentaram, por questão prática, preferir a Ação Declaratória. Outro ponto importante é o do Recurso Repetitivo STJ (REsp nº 1657156 / RJ (2017/0025629-7) que fixou claramente os requisitos para que o judiciário determine o fornecimento de medicamentos não fornecidos pelo SUS.a) um deles que deve haver comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente b) da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e c) ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. continuar lendo

Pode também ser ação combinatória com obrigação de fazer com pedido liminar inaudita altera parte p/ fornecer medicamentos. continuar lendo