As características das Socieda... ... empreendimentos imobiliários. Observa-se que, em muitas ocas... ... um bem de consumo do mercado. Todavia, alguns juristas enten... ...sência de affectio societatis. Segundo o Código Civil em seu ... ...a espécie de relação jurídica. A finalidade da SCP é a de cri... ...óveis não possui este intento. A teor do art. 991 do Código C... ... mercado e se apresente a ele. O Sócio Participante não possu... ...ma pela qual se interessa)[2]. Entretanto, a pessoa física, g... ...eis regida pelo Direito Civil. Deste modo, com um contrato de... ...s imobiliários por excelência. Outras características que pod... ...e a gestão do Sócio Ostensivo. Contudo, para a concretização ... ... vale de uma forma societária de criação rápida, desburocratiza... ...soas jurídicas convencionais). Assim, a análise da jurisprudê... ... em outras a SCP é mantida[4]. Alguns pontos que indicam a ex... ...s Tribunais, são os seguintes: a) o Sócio Ostensivo deve, sem... ... fiscalização por parte desta; b) o Sócio Participante não to... ...rágrafo único do Código Civil; c) não ocorrência de diminuiçã... ...ela Construtora/Incorporadora. Alguns pontos que podem indicar desnaturação da SCP são: a) contrato de natureza adesiva; b) interesse do Sócio Particip... ...ária especificada no contrato. Notas: [1] Tendo em vista que uma SCP... ...a – Art. 9933 doCódigo Civill. [2] Vale salientar que o Sócio... ...ntas) e participar dos lucros. [3] Por exemplo: “RESCISÃO CON... ...2011, publicado em 17/11/2011) [4] Por exemplo: “COMERCIAL. S... ...icação: DJ 22/10/2001 p. 326). Gostou deste conteúdo? Siga nosso instagram: https:/... ...w.instagram.com/voltadvogados/ Curta nossa página do faceboo... ...ww.facebook.com/VOLTadvogados Entre em contato conosco! 11 9... ...one) / voltadvogados@gmail.com

... MÉDICO E DIREITO DO PACIENTE) Ao médico é vedado revelar qu... ...ante o tratamento terapêutico. É o princípio ético mais rígid... ... e mais observado pelo médico. Desde o Juramento de Hipócrate... ...paciente e um dever do médico: “Aquilo que no exercício ou fo... ...ramente secreto.” (Hipócrates) Segundo a Constituição Federa... ..., a vida privada é inviolável. Art. 5º - Todos são iguais per... ...al decorrente de sua violação; Assim, o Código de Ética Médic... ...m seu art. 73 o sigilo médico: Código de Ética Médica – CEM (... .../48226289 - Acesso em 24.07.21 Subordinado a Carta Magna, o C... ...E e do bem-estar da sociedade. O sigilo é previsto no CEM como um de seus fundamentos: Capítulo I - Princípios fundam... ...jrw0TZC2Mb/content/id/48226289 Em síntese, são fundamentos do CEM: - O alvo de toda a atenção do ... ...édico é a saúde do ser humano; - O médico guardará absoluto r... ... sua DIGNIDADE e INTERGRIDADE; - O médico guardará SIGILO a respeito das informações. Portanto, o sigilo é um direit... ...dar esse direito do paciente). I.1. FALTA ÉTICA: Consiste em falta ética o méd... ...73 do CEM (contendo exceções). O segredo médico é do paciente... ...gredo, devendo guardar sigilo. O segredo médico deve ser pres... ...o depois da morte do paciente. Esse sigilo médico só pode ser... ...ressa autorização do paciente. I.2. LAUDO PIEDOSO: O laudo piedoso é aquele solic... ... grave, para não se preocupar. Revelar segredo médico sem jus... ...tende-se ao prontuário médico. I.3. INGRESSO NA INTIMIDADE D... ...O DIAGNÓSTICO E/OU TRATAMENTO: Parecer 51.468/04 direcionado... ...ão da proteção constitucional. Parecer na íntegra: Consulta nº 51.468/04Assunto: ... .../3BBcg11 - Acesso em 24.07.21 II - EXCEÇÕES AO SIGILO: HIPÓTESES EM QUE O MÉDICO PODE QUEBRAR O SIGILO De acordo com o art. 73 do CEM... ...ebrar o sigilo em 3 hipóteses: 1. Motivo Justo 2. Dever Legal 3. Autorização do paciente PORTANTO: QUANDO PODE SER QUEBRADO O SIGILO MÉDICO? O sigilo médico pode ser quebrado nos seguintes casos: · motivo justo · dever legal · consentimento, por escrito, do paciente Vejamos: II.1. MOTIVO JUSTO: “Por justa causa admite-se um ... ...ma” (Genival Veloso de França) O motivo justo ou justa causa ... ...resse ou procedência coletiva. Assim, entende-se como uma raz... ..., sendo portador de epilepsia. Entende-se por motivo justo um... ..., de estar conforme à justiça. A análise do que seria um just... ...e/ou a dignidade de terceiros. Exemplo 1: Família de uma criança com me... ...direção; o que deve ser feito? Prevalece a dignidade dos terc... .... Os pais respondem por crime. Exemplo 2: Se um paciente com distúrbio m... ...les ideação; o que devo fazer? Médico pode informar os tercei... ...revalece a vida dos terceiros. Exemplo 3: O MÉDICO PODE REVELAR AOS FAM... ...S DE PACIENTE QUE ELE TEM HIV? Em regra, não. Mas, se for pa... ...utra pessoa (parceiro sexual). A questão é regulamentada pel... ... Medicina do Estado do Ceará). Resolução CFM 1.359/92:Artigo ... ... à sua condição de infectado). PARECER CREMEC nº 10/2000: “Co... ...proteger a vida de terceiros.” EMENTA: É permitido ao médico... ...er à comunicação sobre o fato. DA CONSULTA: Consulente médica... ...igilo médico se justificaria?" Fonte: https://bit.ly/36XZpYv - Acesso em 24.07.21 OBS: Para todos os casos de DO... ...S, o tratamento é obrigatório. Se é doença transmissível, en... ...proteção à vida de terceiros). Exemplo 4: Art. 74 do CEM – Proibido: Rel... ...sa acarretar dano ao paciente. Exemplo 5: Art. 76 do CEM - Proibido: Re... ...s empregados ou da comunidade. Exemplo 6: Resolução CFM N. 999/80 de 23 de maio de 1980 - “A revelação do segredo médi... ...dade mental para seguradoras.” Exemplo 7: CREMESP - Consulta nº 158.626... ...y/3kOWY2N - Acesso em 24.07.21 II.2. DEVER LEGAL: O dever legal caracteriza-se... ...não tecerá outros comentários. Para os casos de doenças de NO... ... o artigo 269 do Código Penal: · Artigo 73 do Código de Éti... ...as de notificação compulsória. · Artigo 269 do Código Penal ... ...uja notificação é compulsória. Art. 269 do Código Penal: “Dei... ...ses a 2 (dois) anos, e multa.” LISTA NACIONAL DE DOENÇAS E A... ...OS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA: Portaria nº 204, de 17 de feve... ...exo, e dá outras providências. https://bvsms.saúde.gov.br/bvs... ...m/2016/prt0204_17_02_2016.html http://www.ial.sp.gov.br/resou... ...es/editorinplace/ial/sinan.pdf Algumas doenças que constam na... ...al de notificação compulsória: · Síndrome Respiratória Aguda ... ...vírus a. SARS-CoV b. MERS- CoV · Febre Amarela · Febre Tifoide · Hanseníase · Hepatites virais · HIV/AIDS - Infecção pelo Vír... ... da Imunodeficiência Adquirida · Intoxicação Exógena (por sub... ...ases tóxicos e metais pesados) · Leptospirose · Peste · Raiva humana · Síndrome da Rubéola Congênita · Tuberculose · Violência doméstica e/ou outras violências · Violência sexual e tentativa de suicídio II.3. AUTORIZAÇÃO DO PACIENTE: O segredo médico poderá ser re... ... para defesa de seus direitos. Resolução CFM 1.819/2007: Ar... ...édico a sua proteção e guarda. Portanto, pela regra, o médic... ...quebrado a pedido do paciente. DESPACHO COJUR/CFM n.º 674/... ..._2018.pdf - Acesso em 24/07/21 Divulgação da CID só com autorização expressa do paciente O paciente tem direito à priva... ...ção e registrar no prontuário. Recentemente, o Tribunal Super... ...lho Federal de Medicina (CFM). CONFIRA Resolução CFM 1658/2002: https... ...alizar/resolucoes/BR/2002/1658 Resolução CFM 1819/2007: https... ...alizar/resolucoes/BR/2007/1819 Código de ética médica Artigo 73 – É Vedado ao Médico... ...nto, por escrito, do paciente. Parágrafo único - Permanece es... ...r o paciente a processo penal. Notícia do TST: http://www.tst... ...-medicos?inheritRedirect=false Fonte: https://bit.ly/3zs1XKG - Acesso em 24/07/21 III - MÉDICO PODE DEPOR EM PRO... ...LAÇÃO DE SEGREGO PROFISSIONAL CEM, art. 73, alínea B Segredo profissional: Todas as... ...o dever de prestar julgamento. O MÉDICO NÃO PODE SER DELATOR ... ...ENTE). Art. 73, alínea C, CEM Art. 154 do CP: Revelar alguém... ...rocede mediante representação. HABEAS CORPUS - INTIMAÇÃO -TE... ...ata de Publicação: 12/12/2011) Desobriga-se de depor, em juí... ... ofício, emprego ou profissão. Art. 388 do CPC - A parte não... ...rofissão, deva guardar sigilo. Art. 448 do CPC - A testemunh... ...rofissão, deva guardar sigilo. Art. 73 do CEM - Parágrafo úni... ...co – Permanece essa proibição: a) mesmo que o fato seja de c... ... ou o paciente tenha falecido; b) quando de seu depoimento como testemunha; --->> Nessa hipótese, o médico comp... ...e e declarará seu impedimento; c) na investigação de suspeita... ...r o paciente a processo penal. Art. 229, I do Código Civil: “... ...fissão, deva guardar segredo”. IV - PRONTUÁRIO MÉDICO: O Prontuário Médico é documento sigiloso. V - O SIGILO MÉDICO NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO: O sigilo médico abrange a te... ... do dever de segredo relativo. “Segredo profissional. A obrig... .... Djaci Falcão, j. 10.11.1981) O sigilo profissional não é ab... ...aldo da Fonseca, j. 17.6.2003) ERRO MÉDICO E CONSTRANGIMENTO.... ... Data de registro: 14/02/2017) VI - DECISÃO JUDICIAL PARA QUEBRA DO SIGILO: O sigilo deve ceder diante de... ...270- 81.2014.8.26.0000 (TJ/SP) VII - SIGILO TAMBÉM É DEVER DE... ...IARES E ASSISTENTES DO MÉDICO: É permitida a presença de as... ...ultas ou exames clínicos? Sim! Recomendação nº 1/1988 do CREM... ...ermagem durante exame clínico. Parecer-Consulta nº 6/2014 CREMEGO: não há infração ética. O auxiliar, assistente, secre... ...o, também tem dever de sigilo. Resolução CFM N. 999/80 de 23 ... ...special dos arquivos médicos.” VIII - MÉDICO NÃO PODE PRESTAR... ...MAÇÕES À EMPRESAS SEGURADORAS: Art. 77 do CEM – É proibido: ... ...ntidas na declaração de óbito. CEM, Art. 73, Alínea A - Pode... ...referido documento, PÓS-MORTE? Médico não pode entregar ATÉ DEPOIS DA MORTE. Precisa entrar com ação judicial de exibição de documento. IX - MÉDICO NÃO PODE QUEBRAR S... ...IAL (SÓ POR DECISÃO JUDICIAL): A Resolução CFM N. 999/80 de 23 de maio de 1980 resolve: Essa Resolução sintetiza os as... ...pais os acima citados, dispõe: Resolução CFM N. 999/80 de 23 ... ...aciente possa ser processado.” DESPACHO SEJUR Nº 129/14 -PRON... ..._2014.pdf - Acesso em 24.07.21 X - IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA ... ...DO SIGILO, MESMO APÓS A MORTE: Pode o médico e/ou instituição... ...ido documento, pós-morte? Não! Médico não pode entregar até d... ...cial de exibição de documento. CEM, art. 73, alínea 'a' XI - MÉDICO QUE DENUNCIA PACIE... ...PRINCÍPIO DA NÃO MALEFICÊNCIA) MOTIVO JUSTO = ASSEGURAR A VID... ... PODERIA TER QUEBRADO O SIGILO EMENTA APELAÇÃO INDENIZAÇÃO PO... ...344 – Publicado em 13/09/2019. XII - MÉDICO PODE QUEBRAR SIGILO PARA SUA DEFESA JUDICIAL: Médico pode quebrar sigilo par... ...mantida em segredo de justiça. O advogado deve pedir segredo de justiça para o processo. Processo judicial: Segredo de ... ...édico, com base no art. 73 CEM XIII - QUEBRA DO SIGILO E INDENIZAÇÃO AO PACIENTE: A quebra do sigilo médico ense... ...auração de inquérito policial. Art. 5º, inciso X, da CF: são ... ...al decorrente de sua violação. Leia este conteúdo também em: ... .../sigilo-entre-medicoepaciente/ Referências: Anotações das aul...