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16 de Setembro de 2019

Alienação de imóvel em inventário

Renata Valera, Advogado
Publicado por Renata Valera
há 2 anos

1. Introdução

É cediço que os processos de inventário geralmente são bem demorados, chegando a perdurar por anos.

Sendo assim, em vista da delonga, é comum que os bens que fazem parte da herança demorem a serem passados para o nome dos herdeiros.

Isso pode gerar gastos não previstos e indesejados pelos herdeiros, que não têm liquidez para saná-los.

Em muitos casos, pode ocorrer a inviabilização da própria manutenção do bem que estiver fazendo parte do espólio em inventário.

Caso seja um bem imóvel, por exemplo, um apartamento, há a necessidade de os herdeiros arcarem com pagamentos de condomínio, por exemplo, havendo também a necessidade de pagamento de despesas para evitar o perecimento do imóvel (com realização de benfeitorias úteis e necessárias, como pinturas ou consertos).

Por isso, muitas vezes os herdeiros tendem a ter interesse em vender o imóvel, mesmo que ele faça parte de espólio envolvido em processo de inventário ainda não terminado.

Ademais, há também os gastos do próprio inventário, como pagamento de advogados, de custas e despesas judiciais, de custos do registro do formal de partilha ou do imposto sobre a transmissão causa mortis (ITCMD), por exemplo.

2. Alienação de imóvel em inventário

É completamente possível a alienação de bem singular que consta como parcela ideal de herança, mesmo antes de se homologar a partilha[1].

O inventariante, em regra, tem ampla e geral competência para o desempenho de seu cargo, sendo administrador dos bens do espólio, não dependendo de ordem judicial para cada um de seus atos, conforme art. 618 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 (antigo art. 991 do CPC/73):

Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.

Ressalte-se que o inventariante tem o dever de diligência e prestação de contas de sua gestão. Aludem Oliveira e Amorim, citando José da Silva Pacheco, que “o inventariante exerce uma espécie de “múnus público”, uma função de auxiliar a justiça, no processo em que intervém”. Assim, “deve obrar com prudência e zelo”, ficando “à testa da herança, que representa ativa e passivamente”[2].

Todavia, para algumas condutas, o inventariante necessita de autorização judicial, depois de ouvidos os interessados, conforme determina o art. 619 do CPC/15 (antigo art. 992 do CPC/73). Alienar bens é conduta elencada no inciso I do referido dispositivo legal:

Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz:
I - alienar bens de qualquer espécie;
II - transigir em juízo ou fora dele;
III - pagar dívidas do espólio;
IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Assim, a pretensão de alienação de bens em inventário é possível não apenas por não haver óbice legal, mas também porque o art. 619 do CPC/15 autoriza traz essa possibilidade, de modo indireto, em seu inc. I[3].

Pontua o Desembargador Egidio Giacoia, citando Silvio Rodrigues, que “em muitas hipóteses, a venda de um bem do espólio pode ser autorizada: para pagamento de dívidas da herança, de custas, de imposto de transmissão mortis causa ou outros encargos, para atender a necessidade urgente dos herdeiros, por estar algum imóvel se deteriorando, sendo conveniente a sua alienação, etc. dispõe o CPC, art. 992, I, que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com a autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie”[4].

Portanto, é plenamente possível no plano jurídico a venda de bem que consta em processo de inventário não finalizado, mesmo que ainda não tenha havido a partilha, sendo este bem considerado parte da herança[5], ou do “direito à sucessão aberta”[6].

Contudo, para a venda de bem que faz parte de espólio que figura em inventário judicial, faz-se necessária a autorização judicial através de expedição de alvará[7].

Dentre outros fundamentos jurídicos, esta necessidade decorre da disposição legal trazida no parágrafo 3º do art. 1.793 do Código Civil, segundo a qual: “Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade”.

Em geral, para dar-se a autorização, observa-se na jurisprudência[8] a necessidade da presença dos seguintes requisitos:

1º) Anuência de todos os herdeiros;

2º) Pagamento de ITCMD;

3º) Justificativa do requerimento[9].

Em alguns casos, verifica-se que mesmo sem o pagamento do ITCMD foi autorizada a venda judicial, tal como no caso do Agravo de Instrumento nº 2079033-83.2015.8.26.0000 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, de relatoria do Des. Egidio Giacoia, julgado em 23/09/2015, em que o inventariante afirmou depender da alienação do imóvel justamente para arcar com o ITCMD atinente aos bens inventariados.

Desta forma, com a venda dos bens, prossegue o inventário com a ulterior partilha do preço auferido com o negócio jurídico que se pretende realizar e o pagamento da quota parte dos herdeiros[10].

3. Conclusão

Logo, para haver a venda de um bem imóvel que faz parte de espólio que figura em processo de inventário judicial ainda não finalizado, deve haver, primeiramente, a autorização do juízo, com a expedição de alvará judicial, que será requerido pela inventariante, com a anuência de todos os demais herdeiros e a justificativa para a alienação. Para tanto, devem estar presentes todos os requisitos do pleito, conforme já indicado anteriormente.

Ademais, salienta-se que, tendo em vista que o direito à sucessão aberta é bem imóvel, mesmo que por ficção jurídica (art. 80 do Código Civil)– assim como qualquer bem imóvel de fato que se deseje alienar, tal como um apartamento, por exemplo –, sua transferência deve ocorrer por escritura pública, sendo inválida e ineficaz sua disposição através de instrumento particular, conforme restou consignado no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2184965-94.2014.8.26.0000 pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP e 27/11/2014, acórdão de relatoria do Des. Natan Zelinschi de Arruda.

Por fim, a venda sem alvará judicial, pode acarretar sanções para a inventariante, que pelo art. 619, I, do CPC/15 (antigo art. 992 do CPC/73), precisa da autorização do juiz, ouvidos os interessados, para alienar bens de qualquer espécie.


Notas:

[1] Agravo de Instrumento nº 2079033-83.2015.8.26.0000 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, de relatoria do Des. Egidio Giacoia, julgado em 23/09/2015.

[2] OLIVEIRA, Euclides de; AMORIM, Sebastião. Inventário e partilha: teoria e prática. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 429.

[3] Nas palavras do Des. J. L. Mônaco da Silva, “o art. 992, I, do Código de Processo Civil é de uma clareza solar ao dispor que incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie”. (Agravo de instrumento nº 2204711-11.2015.8.26.0000 da 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, julgado em 28/10/2015).

[4] Agravo de Instrumento nº 2079033-83.2015.8.26.0000 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, julgado em 23/09/2015.

[5] Determina o art. 1.791 do Código Civil que: “A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”. Segundo seu parágrafo único: “Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Neste contexto, de acordo com o Des. Giffoni Ferreira: “Sendo a herança uma universalidade, sem que se possa, antes da partilha, individualizar o direito de cada herdeiro sobre cada um dos bens que a compõem, não se pode cogitar da alienação de determinado bem sem a autorização de todos os herdeiros, pois não se sabe a qual deles pertencerá o bem ao final.” (Agravo de instrumento nº 2098560-55.2014.8.26.0000 da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, julgado em 15/07/2014).

[6] Que, segundo o art. 80, inc. II do Código Civil, é um bem imóvel (“Consideram-se imóveis para os efeitos legais: (...) o direito à sucessão aberta”), necessitando de escritura pública para ser cedido, transferido, vendido. Neste sentido, dita o art. 1.793 do Código Civil que: “O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”.

[7] Isto é, o alvará como “ordem ou autorização para a prática de certos atos”. Requerido no curso do processo de inventário é considerado incidental e enseja decisão interlocutória. (OLIVEIRA, Euclides de; AMORIM, Sebastião. Op. Cit., p. 428-429)

[8] Agravo de instrumento nº 2050295-56.2013.8.26.000 da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: José Carlos Ferreira Alves; julgado em 21/01/2014); Agravo de instrumento nº 2241856-04.2015.8.26.000 da 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: Fábio Quadros; julgado em 10/12/2015); Agravo de instrumento nº 2049218-75.2014.8.26.000 da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: Luiz Antonio Costa; julgado em 25/06/2014; Agravo de instrumento nº 2204711-11-2015-8.26.000 da 5ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: J. L. Mônaco da Silva; julgado em 28/10/2015); Agravo de instrumento nº 2098560-55.2014.8.26.0000 da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: Giffoni Ferreira; julgado em 15/07/2014); Agravo de instrumento nº 2194107-25.2014.8.26.000 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: Egidio Giacoia; julgado em 02/03/2015); Agravo de instrumento nº 2184965-94.2014.8.26.0000 da 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: Natan Zelinschi de Arruda; julgado em 27/11/2014); Agravo de instrumento nº 2079033-83.2015.8.26.0000 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (relator: Egidio Giacoia; julgado em 23/09/2015).

[9] Segundo Oliveira e Amorim, citados pelo Des. José Carlos Ferreira Alves, “O pedido de alvará, assim, deve ser justificado, com a efetiva demonstração da necessidade ou evidente utilidade que a lei exige.” (Agravo de instrumento nº 2050295-56.2013.8.26.0000 da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, julgado em 21/01/2014).

[10] Agravo de Instrumento nº 2079033-83.2015.8.26.0000 da 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, relator Dez. Egidio Giacoia, julgado em 23/09/2015.

3 Comentários

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Parabéns, brilhante texto. tirou uma dúvida tremenda !!!!!! continuar lendo

Excelente texto! Muito esclarecedor. continuar lendo

Estou pesquisando para me inteirar da questão legal que possa favorecer o andamento do processo de inventa´rio do qual sou inventariante.
O texto é bastante esclarecedor e reforçou a informação que eu já tinha.
Minha situação é delicada, pois não conto com apoio dos demais herdeiros e já não tenho finança para pagar salário de empregado e rações para os animais do sítio. O juiz só autoriza venda ou repartições dos bens após avaliação dos mesmos e retirada do imposto. Os demais herdeiros não atendem determinação do juiz quanto ao rateio das despesas. Bens estão se deteriorando e dívidas crescendo. Corte de energia no sítio onde tem os animais. O que mais me choca é saber que a justiça deveria ajudar na manutenção dos direitos do cidadão; o espólio tem numerário suficiente para arcar com as despesas e eu estou prejudicada nas minhas próprias despesas.
Não sei mais o que fazer. continuar lendo